Taxação de compras de até US$ 50, quando passa a valer a cobrança?

Na última quinta-feira, 27 de junho, o presidente da República sancionou com vetos a Lei 14.902/2024, que prevê a taxação de compras internacionais.

Anteriormente compras de até US$ 50 feitas em sites internacionais eram isentas de Impostos de Importação, desde que estes sites participassem do Programa Remessa Conforme. entanto, essas transações ainda estavam sujeitas ao pagamento de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo recolhido pelos estados.

De acordo com a publicação do Diário Oficial da União, a taxação irá começar em 1º de agosto. Com a sanção da lei, as mercadorias estarão sujeitas, além do ICMS, a um Imposto de Importação de 20% para valores de até US$ 50 e de 60% para produtos que excedam esse valor.

Fonte: Fenacon