Foi sancionada a Lei 14.340, que altera a legislação sobre alienação parental, situação que ocorre quando um dos responsáveis legais (pai ou mãe) coloca a criança contra o outro genitor em caso de divórcio.
A principal mudança da nova norma é a suspensão da autoridade parental da lista de medidas possíveis a serem usadas pelo juiz em caso de alienação parental, como era prevista na Lei de Alienação Parental (Lei 12.138/2010). As demais medidas não foram alteradas.
A lei vai assegurar à criança e ao genitor a visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, exceto quando há risco iminente de prejuízo à integridade física ou psicológica do menor.
Outro artigo da Lei prevê que a concessão de liminar deve preceder de entrevista do menor com equipe multidisciplinar, e caso haja indícios de violação de direitos da criança e adolescente, cabe ao juiz comunicar o fato ao Ministério Público.
Para mais informações, leia o artigo oficial, publicado no Diário Oficial da União.
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