Visando proteger empresas contra atos abusivos ou ilegais, o Projeto de Lei n.º 904/22 prevê a concessão de habeas corpus para pessoas jurídicas.
Segundo o projeto, serão consideradas coações ilegais as práticas de busca, apreensão e bloqueio cautelar de bens e valores das empresas sem fundamentação.
O objetivo da medida é ajudar principalmente as empresas que sofrem com tais abusos de poder, mas não possuem recursos jurídicos de defesa.
A proposta tramita em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
Fonte: Câmara Legislativa.
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