A adesão está disponível no portal Regularize até 30 de abril de 2024, às 19h.
Em edital publicado em Janeiro deste ano a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) divulgou propostas de negociações com benefícios, sendo elas:
- Entrada facilitada;
- Descontos;
- Prazo alongado para pagamento;
- Uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado.
A adesão encontra-se disponível no portal Regularize a partir do dia 08 de janeiro indo até 30 de abril de 2024, às 19h.
É preciso se atentar às condições de adesão, pois são quatro modalidades de negociações com benefícios e públicos diversos de contribuintes. No entanto, o valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$25 para o microempreendedor individual e R$100 para os demais contribuintes, não sendo possível negociar as dívidas que estão no âmbito da Receita Federal e nem do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), abrangendo apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União.
Clique no link e saiba as orientações de como proceder: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/acordo-de-transacao
Fonte: Gov.br
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