O Projeto de Lei 4730/20, apresentado pelo deputado João Daniel, foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, agregando à Lei 13.259/16.
Agora, os imóveis rurais recebidos pela União como pagamento de dívidas tributárias serão destinados, preferencialmente, ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Para o deputado Luizão Goulart, a medida “contribui para a segurança e para a soberania alimentar do país, bem como para a diminuição das desigualdades sociais, via redistribuição fundiária e cumprimento da função social da propriedade”.
Atualmente, o projeto está em caráter conclusivo, passando por análise da comissão de Finanças e Tributação, seguindo para a comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara Legislativa.
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