De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador tem o direito garantido de faltar em determinadas circunstâncias sem que isso resulte em desconto salarial ou outras penalidades, que seriam as faltas justificadas e comprovadas através de documentos que detalham o motivo da ausência.
Por outro lado, temos as faltas injustificadas, situação em que poderá haver desconto no salário, perda de descanso semanal remunerado e até mesmo redução no período de férias.
Em casos mais graves, pode resultar na rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
É importante que o empresário se atente ao que diz a Legislação, e embora a CLT ofereça uma base legal para faltas justificadas, orientamos que a empresa estabeleça políticas internas claras para tratar casos específicos para que haja total transparência e comunicação entre empregador e empregado sobre a postura da empresa referente às faltas.
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