A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3768/21, que altera o texto da Lei da Reforma Agrária.
Dentre as mudanças, o projeto altera o prazo de regularização de lotes ocupados sem a autorização do Incra em assentamentos criados há pelo menos dois anos.
Os ocupantes poderão receber o título de domínio relativo às áreas de desmembramento ou remembramento, desde que atendam aos requisitos legais.
O texto atual foi ampliado com apensado e sugestões técnicas, mas prevê somente a regularização de lotes criados antes de 22/12/2014, portanto, apenas famílias mais antigas serão beneficiadas.
Outro destaque: a Lei prevê o repasse de assentamentos aos estados e municípios, sem licitação, para obras de interesse público ou social; e coloca técnicos em agro, administração rural ou profissionais da área de ciências agrárias na lista preferencial da distribuição de lotes.
O projeto está em caráter conclusivo pela Comissão de CCJ.
Fonte: Câmara Legislativa.
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