Por: Nayche Hannan C.S. Moraes, advogada no consultivo e contencioso trabalhista.
Nos últimos meses as propriedades rurais da região têm sido fiscalizadas pelo MTE no intuito de averiguar eventuais irregularidades trabalhistas, fiscalização que raramente ocorria em períodos anteriores.
Diante dessa operação, a maioria dos produtores rurais têm se questionado qual é o objetivo dessa fiscalização, como ela funciona e quais os cuidados que devem ter/manter em suas propriedades para evitar eventuais autuações.
Inicialmente devemos esclarecer que a fiscalização do trabalho é uma inspeção pela qual qualquer propriedade rural está sujeita. Ela tem o intuito de averiguar se o empregador está cumprindo com suas obrigações legais diante dos direitos dos seus colaboradores, sendo que o principal objetivo por parte dos auditores é erradicar a informalidade dos contratos de trabalho.
Essa fiscalização administrativa é realizada pelos auditores do MTE, sendo que após a investigação e sendo lavrado algum auto de infração, fica a cargo do Ministério Público do Trabalho dar continuidade a tal procedimento na esfera judicial, apresentando ações civis públicas, como ajustes de conduta baseado em irregularidades que ainda podem ser corrigidas pela empresa.
O produtor deve estar se perguntando: Quais os tipos de fiscalização existentes?
A fiscalização do trabalho pode ocorrer por meio de denúncia, que é quando algum colaborador ou terceiro apresenta algum argumento alegando descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, sendo que dali em diante abrirá o procedimento para averiguar a referida denúncia.
Também podem ocorrer por meio de fiscalizações dirigidas, que é aquela organizada pela Secretaria Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) ou Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e que pode ocorrer em qualquer empresa, em data definida pelos órgãos em questão, analisando documentos específicos apontados pelo MTE. Nesse tipo de visita habitualmente existe a premissa de avaliação dos documentos da empresa por parte dos auditores fiscais. Essa solicitação é originária da Notificação para Apresentação de Documentos (NAD), sendo que a partir da emissão desse documento, a propriedade rural precisa reunir a documentação solicitada e posteriormente deve apresentá-la às Delegacias Regionais do Trabalho.
Por fim, existe a fiscalização imediata, que ocorre em caráter de urgência, quando o órgão fiscalizador entende que o colaborador está exposto à algum risco de saúde e/ou segurança em seu ambiente de trabalho, no exercício da sua função. Nesse tipo de fiscalização o auditor comunica imediatamente a chefia técnica da empresa e parte para a expedição de termo de embargo ou interdição ou lavratura de auto de infração.
Além das situações narradas acima, os auditores podem ir à propriedade rural a qualquer momento em que tiverem conhecimento de alguma situação que pode caracterizar descumprimento das obrigações trabalhistas, razão pela qual o empregador deve estar atento ao cumprimento da legislação para evitar a lavratura de autos de infração.
Dentre os cuidados que o produtor deve ter para evitar que a sua propriedade seja autuada em caso de fiscalizações trabalhistas, citam-se os mais importantes:
- Manter as documentações dos seus colaboradores/prestadores de serviços em dia, ou seja, devidamente atualizadas e corretamente armazenadas nos arquivos da empresa, para serem apresentadas em caso de fiscalização imediata;
- Realizar periodicamente uma auditoria na propriedade rural, averiguando qualquer problema interno e sanando antes de eventual fiscalização;
- Contratar profissionais preparados, seja para laborar no departamento administrativo da propriedade rural, tendo conhecimento de todos os arquivos e a situação de todos os colaboradores; contar com profissionais capacitados para realizar a contabilidade; a supervisão da área de segurança e medicina do trabalho e principalmente, contar com uma excelente equipe jurídica da confiança do produtor rural para verificar se todas as documentações estão corretas e se as ações tomadas na propriedade são suficientes para resguardá-lo de eventuais autuações.
Esses são os pontos básicos que podem auxiliar o empregador a se preparar para essas fiscalizações que tentem a ser mais corriqueiras daqui em diante, diante do objetivo de erradicar o trabalho informal e o não cumprimento da legislação trabalhista.
Sendo assim, o produtor rural deve sempre garantir que os cuidados acima citados se tornem parte essencial da rotina de sua propriedade, como a organização e armazenamento de documentos importantes da jornada de trabalho e o suporte de empresas de auditoria para prevenir irregularidades trabalhistas, garantindo que em caso de fiscalização consiga comprovar que sua propriedade trabalha em consonância com a legislação trabalhista.
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